Projeto garante segurança jurídica na contratação de representantes comerciais

Alexys Fonteyne (NOVO-SP)

Depois de ganhar uma carteira profissional eletrônica, representantes comerciais poderão ser beneficiados com outra novidade. Proposta em análise na Câmara dos Deputados busca trazer segurança jurídica às atividades desenvolvidas por representantes comerciais, o que pode contribuir para o aquecimento dessa atividade. O projeto de lei 1.128/2019, de autoria do deputado Alexys Fonteyne (NOVO-SP), pretende alterar em dois pontos a lei que rege a profissão.

Pelas regras atuais, se um representante comercial autônomo tiver seu contrato rescindido por alguma empresa, sem justa causa, ele recebe uma indenização de, no mínimo, 1/12 avos do total de rendimentos que ele obteve durante todo o tempo em que prestou o serviço.

O projeto de lei propõe que esse limite mínimo de 1/12 avos seja calculado sobre os últimos três anos de vigência do contrato, e não sobre a sua totalidade.
Outro ponto importante que o projeto de lei pretende alterar é relacionado ao prazo prescricional. Atualmente, os representantes comerciais têm prazo de até cinco anos para fazer qualquer reclamação referente ao contrato. O PL quer reduzir esse número para dois, em linha com o que estabelece a Constituição Federal no caso da extinção de contratos.

Para Fonteyne, essas alterações trazem mais previsibilidade e segurança jurídica para os contratantes.

“Essa é uma demanda do setor empresarial porque [os empresários] estavam muito inseguros com essas relações. Quando as relações são claras e objetivas, é melhor. Tudo que fica muito aberto acaba gerando mais e mais contenciosos. Nós temos que eliminar riscos de contenciosos entre as partes”, destaca o parlamentar.

Por se tratar de um projeto de lei, o texto precisa da aprovação de maioria simples no Plenário da Câmara dos Deputados.

CARTEIRA ELETRÔNICA

Se aprovada, a alteração será mais uma mudança benéfica para a contratação de representantes comerciais, por trazer segurança jurídica a esse processo. A partir de abril deste ano, a categoria dos representantes comerciais também passará a utilizar a carteira profissional eletrônica (ProID). Desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a ProID tem a intenção de desburocratizar a emissão de documentos de identidade profissionais e garantir mais segurança na identificação de profissionais.

A inovação é voltada inicialmente para conselhos deliberativos, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e vai beneficiar cerca de 700 mil usuários. A decisão de aderir à ProID é do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere).

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